ESTIMATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS INDIVIDUAL PARA ESTAGIÁRIOS QUE DESENVOLVERÃO ATIVIDADES NO PROCON. PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a contratação de seguro para os estagiários da Prefeitura, com cobertura para morte e invalidez permanente total ou parcial por acidente, a fim de garantir proteção durante a execução de suas atividades. A contratação visa assegurar amparo financeiro ao estagiário ou a seus beneficiários em caso de sinistro, bem como resguardar a Administração quanto a eventuais riscos decorrentes das atividades desenvolvidas. Assim, a medida contribui para a segurança, a responsabilidade administrativa e a adequada gestão dos estagiários no âmbito da secretaria.