DispensaDivulgada no PNCP

Solicitação para que seja providenciada a aquisição de material de construção para manutenção do Abrigo Institucional "Dona Conceição Rodrigues Pereira."

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE · GOIAS - FMCA

Valor estimadoR$ 19.244,93

Compra(17626) | 4-0Controle PNCP19167639000194-1-000006/2026Processo10177/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTECNPJ do órgão19167639000194Unidade compradoraGOIAS - FMCALocalGoiás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 16:40

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.