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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de plataforma de licitacao

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PÚBLICA

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP19391945000100-1-000173/2026Processo182ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ do órgão19391945000100Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO PÚBLICALocalSanta Bárbara/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 07:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Cessão gratuita do direito de uso da plataforma e-compras CNM, desenvolvida para viabilizar tecnologicamente o credenciamento na hipótese de comércio eletrônico para contratação de bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx), conforme inciso IV do artigo 79 da Lei n. 14.133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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