DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de consultoria técnica para Guarda Municipal

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA · DIRETORIA DE ESPORTE

Valor estimadoR$ 189.760,00
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP19391945000100-1-000179/2026Processo165ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ do órgão19391945000100Unidade compradoraDIRETORIA DE ESPORTELocalSanta Bárbara/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 13:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica para o desenvolvimento estrutural, implementação administrativa e regularização do porte de arma de fogo no âmbito da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara/MG, visando à conformidade jurídica perante os órgãos competentes e legislação vigente, para o atendimento direto e específico de 14 (quatorze) servidores efetivos da corporação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.