CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORRÓ MATURI LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 33.540.660/0001-14, REPRESENTANTE DA ARTISTA FORRÓ MATURI REGULARMENTE CREDENCIADA JUNTO À FUNCAJU, PARA FINS DE AGENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO EVENTO DO FORRÓ CAJU 2026 - PALCO GERSON FILHO QUE OCORRERÁ NO DIA 25/06/2026, HORÁRIO 23H30 E LOCAL PALCO GERSON FILHO, PROMOVIDO PELA FUNCAJU.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR, DE FORMA TÉCNICA, MOTIVADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PRETENDIDA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. RESSALTA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A FUNCAJU ATUA COMO PROMOTORA DO EVENTO FORRÓ CAJU 2026, SENDO RESPONSÁVEL PELA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE MERO APOIO CULTURAL. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO SE CONFIGURA COMO FACULDADE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, MAS COMO IMPOSIÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONFORME LECIONA MARÇAL JUSTEN FILHO: