O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA M SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.262.043/0001-67, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO ARTISTA MURILO HUFF, PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO EVENTO FORRÓ CAJU 2026, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU - FUNCAJU. A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA CONSTITUI MEDIDA INERENTE À CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE ARTISTA CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA E/OU PELA OPINIÃO PÚBLICA, CUJA CONTRATAÇÃO INVIABILIZA A COMPETIÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO CULTURAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 215 E 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO E RELEVÂNCIA DO EVENTO. A ESCOLHA DA ATRAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA SUA TRAJETÓRIA, IDENTIDADE ESTÉTICA, REPERTÓRIO E CONSAGRAÇÃO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA E/OU PELA OPINIÃO PÚBLICA, BEM COMO NA SUA ADEQUAÇÃO AO PERFIL DO PÚBLICO E À PROPOSTA CULTURAL DO EVENTO. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRE DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO ARTISTA POR OUTRO SEM PREJUÍZO À IDENTIDADE CULTURAL DO EVENTO E À EXPECTATIVA DO PÚBLICO.