Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para atender à demanda da Controladoria-Geral do Estado, conforme especificações estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado