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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Kits Natalidade, destinados à concessão do Benefício Eventual por Nascimento, conforme previsto na Lei Municipal nº 287, de 23 de agosto de 2018, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ibiassucê

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIASSUCE · SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

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Dados da publicação

CompraDL 003Controle PNCP19538989000110-1-000002/2026Processo003/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIASSUCECNPJ do órgão19538989000110Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALLocalIbiassucê/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação15/04/2026, 09:46Abertura25/03/2026, 16:00Encerramento30/03/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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