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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica contínua ao Conselho Regional de Psicologia da 22ª Região – CRP-MA, abrangendo a emissão de pareceres, orientação jurídica, atuação em processos administrativos e judiciais, bem como apoio às atividades institucionais nas áreas de Direito Público e correlatas.

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MARANHAO · CONSELHO REG.DE PSICOLOGIA DO MARANHÃO 22ª R.

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP19540933000108-1-000005/2026Processo008/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MARANHAOCNPJ do órgão19540933000108Unidade compradoraCONSELHO REG.DE PSICOLOGIA DO MARANHÃO 22ª R.LocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/04/2026, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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