Constitui objeto deste projeto o gerenciamento administrativo e financeiro, através da descentralização de recursos financeiros pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, para prestar apoio técnico científico ao Projeto Colaboração Técnica de apoio à pesquisa, ensino, extensão e inovação para executar ações integradas de inclusão produtiva, formação cultural, comunicação social e desenvolvimento territorial sustentável.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação, fiscalização e pagamentos necessários à execução do projeto, guarda dos documentos relavos ao presente instrumento, pagamento de todos os encargos decorrentes dos recursos humanos não disponibilizados pela Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação - Fadex, bem como admir e dirigir, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade trabalhista, todo o pessoal necessário, transferência da posse e uso dos equipamentos e materiais de consumo adquiridos para a execução do projeto e solucionar, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer li,gios com terceiros. A Lei nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o Decreto nº. 7.423, de 31 de Dezembro de 2010, regulam a relação com as fundações de apoio, autorizando as instuições federais a celebrarem convênios e contratos com fundações para prestarem apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento instucional, cien,fico e tecnológico, por prazo determinado. Os Instutos Federais precisam contar com o apoio das suas fundações na execução de projetos de pesquisa, avidades e cursos de extensão, especialização e mestrados profissionais em vista da falta de infraestrutura e de pessoal para atender a todas as demandas exigidas. A Fadex é uma instuição de direito privado, sem fins lucravos, com Cerficado de credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência e Tecnologia, desde maio de 2005. A celebração do presente Termo de Execução Descentralizada fundamenta-se na necessidade de promover ações integradas de inclusão produva, segurança alimentar, valorização cultural e desenvolvimento territorial sustentável em comunidades que enfrentam desafios socioeconômicos e limitações de acesso a oportunidades de formação, geração de renda e fortalecimento de suas idendades culturais. A proposta reúne duas frentes complementares de atuação, voltadas à promoção do desenvolvimento social em territórios marcados por vulnerabilidades econômicas e sociais. A primeira está relacionada ao fortalecimento da cadeia produva

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.