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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL COM COMPROVADO CONHECIMENTO NA ÁREA DE DIREITO, EM ESPECIAL DIREITO PÚBLICO, PARA AUXÍLIO EM MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADA ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO, E COM O OBJETIVO DE FORNECER APOIO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, CONSULTORIA PEDAGÓGICA E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO AO SERVIDOR RECÉM-EMPOSSADO NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO.

BARROSO CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE BARROSO

Valor estimadoR$ 8.640,00
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Dados da publicação

Compra00001826Controle PNCP19554872000120-1-000011/2026Processo00001826ÓrgãoBARROSO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão19554872000120Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BARROSOLocalBarroso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 13:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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