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DispensaDivulgada no PNCP

REGULARIZACAO DOCUMENTAL E EMISSAO DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO) DOS VEICULOS DOADOS PELA SEAPA, PARA INCORPORACAO A FROTA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA/MG.

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA · SECRET. MUNIC. OBRAS E DESENV. URBANO

Valor estimadoR$ 970,00
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Dados da publicação

Compra8.000060Controle PNCP19769660000160-1-000068/2026Processo57ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENACNPJ do órgão19769660000160Unidade compradoraSECRET. MUNIC. OBRAS E DESENV. URBANOLocalConselheiro Pena/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 10:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA) PARA A FROTA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO LEGAL DOS VEÍCULOS E SUA UTILIZAÇÃO REGULAR NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESSALTA-SE QUE O MUNICÍPIO DISPÕE ATUALMENTE DE APENAS UM DESPACHANTE DISPONÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO VEICULAR, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A OBTENÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS, CONFORME USUALMENTE EXIGIDO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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