CONTRATACAO DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS PARA REALIZACAO DE PESQUISAS DE PRECOS DESTINADAS AS CONTRATACOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A CONTRATAÇÃO DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA, CELERIDADE, CONFIABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA AOS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA DE PREÇOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PARA O FORTALECIMENTO DA BOA GOVERNANÇA. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA FORNECIMENTO DA SOLUÇÃO ESPECÍFICA PRETENDIDA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.