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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA.

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA · GABINETE DA PREFEITA

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP19769660000160-1-000132/2026Processo50ÓrgãoMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENACNPJ do órgão19769660000160Unidade compradoraGABINETE DA PREFEITALocalConselheiro Pena/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Conselheiro Pena/MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA

R$ 132.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 11.000,00 · Homologado

Fornecedor: AUGUSTO PAULINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 04688063000133