Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais (publicidade legal) em jornal diário de grande circulação no Estado de Minas Gerais, em atendimento ao §1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao caput do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo II do Aviso.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo II deste Aviso de Dispensa prevalecerão as do Termo de Referência, disponível em https://www.camaraipatinga.mg.gov.br/uploads/files/contaspublicas/d1534392eb27bc8bc63f424bad7f359d.pdf