InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para recuperação de royalties de petróleo e gás natural devidos ao Município de Timóteo.

MUNICIPIO DE TIMOTEO · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG

Valor estimadoR$ 11.021.612,96
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP19875020000134-1-000038/2025Processo90012/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ do órgão19875020000134Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MGLocalTIMÓTEO/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74