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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de projeto nos termos da Lei Federal nº 11.438/2006, Decreto nº 6.180/2007, incluindo desde o diagnóstico situacional e todos os trâmites operacionais e burocráticos para aprovação junto ao Órgão Federal, até a respectiva publicização da admissibilidade no Diário Oficial da União.

MUNICIPIO DE TIMOTEO · PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MG

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90016Controle PNCP19875020000134-1-000045/2024Processo117/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ do órgão19875020000134Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO - MGLocalTIMÓTEO/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação22/08/2024, 16:45Abertura22/08/2024, 16:45Encerramento03/09/2024, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

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