Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e elaboração de estudos destinados à revisão, atualização e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV da Câmara Municipal de Timóteo/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A presente necessidade de contratação fundamenta-se no imperativo de adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Timóteo aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e impessoalidade. Atualmente, o quadro de pessoal apresenta uma configuração anacrônica, com cargos em sua estrutura que não mais atendem às demandas e necessidades da gestão pública contemporânea, o que gera ociosidade funcional, ineficiência administrativa e elevado risco de desvios de função.