InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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NOVA LIMA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA · Câmara Municipal de Nova Lima
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Compra008Controle PNCP20218574000148-1-000077/2026Processo040ÓrgãoNOVA LIMA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMACNPJ do órgão20218574000148Unidade compradoraCâmara Municipal de Nova LimaLocalNova Lima/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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