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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnico-jurídicos especializados destinados ao assessoramento e atuação junto ao TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especificamente em relação ao acompanhamento da Denúncia nº 1.171.471; e assessoramento para análise e reestruturação da Resolução 944/1999 (PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim), da Resolução 797/1995 (Organização administrativa do Gabinete de Vereador), bem como suas alterações posteriores e demais atos normativos correlatos da Câmara Municipal de Betim.

BETIM CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Betim

Valor estimadoR$ 330.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP20257275000112-1-000016/2026ProcessoCMB0018/2026ÓrgãoBETIM CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20257275000112Unidade compradoraCâmara Municipal de BetimLocalBetim/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 11:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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