Contratação de empresa para fins de consultoria técnica para Prestação de Serviços Técnicos de Coordenação e Consultoria para Atendimento à Deliberação Normativa do CONEP 01/2021 do IEPHA - Exercício 2028 (ano 2026 entregue em 30 de dezembro de 2027) para Obtenção do ICMS Patrimônio Cultural., conforme especificações constantes neste Termo de Referência, visando atender a demanda da Secretaria Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do Município de Elói Mendes/MG de manter e desenvolver adequadamente as ações relacionadas à política municipal de proteção, preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG. A prestação dos serviços técnicos especializados de coordenação e consultoria mostra-se necessária para assegurar o correto atendimento à Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, referente ao ICMS Patrimônio Cultural – Exercício 2026, considerando a complexidade técnica dos procedimentos, a necessidade de conhecimento específico na área patrimonial e o cumprimento rigoroso dos critérios estabelecidos pelo órgão estadual competente.