InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de produtos e serviços, para a Câmara Municipal de Juiz de Fora, mediante adesão ao Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e ao respectivo Termo de Condições Comerciais, possibilitando a aquisição de produtos e a utilização dos serviços exclusivos disponibilizados pela estatal, por meio de seus canais de atendimento, observadas as condições técnicas, operacionais e comerciais previstas nos instrumentos de adesão, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA · Câmara Municipal de Juiz de Fora
Dados da publicação
CompraINEX 02Controle PNCP20431334000127-1-000029/2026Processo20431.0000232026-2ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão20431334000127Unidade compradoraCâmara Municipal de Juiz de ForaLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos