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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Administração Pública, compreendendo consultas ilimitadas por telefone, atendimento presencial e via internet para solução de dúvidas de agentes políticos, gestores e servidores públicos; emissão de pareceres técnicos elaborados por equipe especializada e atualizada com a doutrina e jurisprudência; disponibilização de acesso a banco de dados contendo mais de 67.000 pareceres sobre os diversos ramos do Direito Público; acesso à Revista de Administração Municipal, notas técnicas, notas explicativas, modelos de documentos, bem como concessão de descontos em livros e cursos voltados ao aperfeiçoamento da Administração Pública.

ITUIUTABA - CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Ituiutaba

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP20669834000100-1-000031/2026Processo29/2026ÓrgãoITUIUTABA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão20669834000100Unidade compradoraCâmara Municipal de ItuiutabaLocalItuiutaba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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