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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da pessoa jurídica Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, consistentes na realização do curso "2º Seminário Obras e Serviços de Engenharia – Lei nº 14.133/2021: Da Orçamentação à Execução – Regimes de Contratação, Obras Paralisadas, Gestão Contratual, Manutenção e Controle", destinado à capacitação dos servidores lotados na Divisão de Compras e Gestão de Contratos, na Divisão de Infraestrutura e na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico dos agentes públicos responsáveis pelo planejamento, contratação, fiscalização, execução e controle de obras e serviços de engenharia, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021

CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS · Câmara Municipal de Pará de Minas

Valor estimadoR$ 7.960,00
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Dados da publicação

CompraIL 3Controle PNCP20931994000177-1-000030/2026Processo31/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINASCNPJ do órgão20931994000177Unidade compradoraCâmara Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 08:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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