DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviço de elaboração do evento S-2240 e envio ao eSocial dos trabalhadores atuais e futuros que integraram o quadro da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS · Câmara Municipal de Pará de Minas
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CompraDL 21Controle PNCP20931994000177-1-000036/2026Processo37/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINASCNPJ do órgão20931994000177Unidade compradoraCâmara Municipal de Pará de MinasLocalPará de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 14:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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