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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, Wellington Sabino de Oliveira, no 62º Encontro de Legislativos – Segurança Jurídica e Agenda Estratégica para o Município promovido pela Inlegis, a ser realizado no período de 4 a 7 de agosto de 2026, em Porto Alegre/RS.

PONTE NOVA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG

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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP21087648000117-1-000049/2026Processo49ÓrgãoPONTE NOVA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão21087648000117Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MGLocalPONTE NOVA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 12:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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