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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Nepomuceno/MG.

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP21154554000113-1-000315/2026Processo1031018 000059/2026ÓrgãoTRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 17:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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