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DispensaDivulgada no PNCP

Melhoria do sistema de drenagem do Fórum Digital de Papagaios, situado na Av. Antônio de Amorim, 474, Centro, Papagaios, MG

TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 30.826,32
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Dados da publicação

Compra526Controle PNCP21154554000113-1-000377/2026Processo1031018 000526/2026ÓrgãoTRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/08/2026, 18:46Abertura26/08/2026, 18:46Encerramento08/09/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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