InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para divulgação da Semana Nacional da Conciliação, por meio de mídia exterior, na modalidade backbus.
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Compra521Controle PNCP21154554000113-1-000425/2026Processo1031018 000521/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 16:53
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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