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DispensaDivulgada no PNCP

Inscrição de servidora no evento "ENOJUS26 - X ENCONTRO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL"

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GECOMP

Valor estimadoR$ 950,00
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Dados da publicação

Compra573Controle PNCP21154554000113-1-000426/2026Processo1031018 000573/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão21154554000113Unidade compradoraGECOMPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 18:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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