Contratação emergencial de seguradora para prestação de serviços de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de seguradora para prestação de serviços de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais, com coberturas de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial acidental, despesas médicas, hospitalares e odontológicas e auxílio funeral, para os Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanhantes de servidores com deficiência, funcionários e servidores quando em viagens por motivo de serviço ou treinamento e capacitação.