DispensaDivulgada no PNCP
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CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP21300413000161-1-000020/2026Processo10ÓrgãoCONGONHAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão21300413000161Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CONGONHASLocalCongonhas/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/06/2026, 09:39Abertura11/06/2026, 00:00Encerramento18/06/2026, 08:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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