DispensaDivulgada no PNCP

Manutenção dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal de Congonhas

CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Valor estimadoR$ 2.912,29
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Dados da publicação

CompraDL 5Controle PNCP21300413000161-1-000030/2026Processo22/2026ÓrgãoCONGONHAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão21300413000161Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CONGONHASLocalCongonhas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VI · Dispensa de Licitação: para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios