DispensaDivulgada no PNCP
Celebração de contrato de programa com o Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE para a prestação de serviços públicos de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos, classe II-A.
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SERVIÇO AUT DE AGUA E ESGOTO SAO LOURENÇO-MG
Dados da publicação
Compra48Controle PNCP21417423000181-1-000051/2026Processo48/2026ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão21417423000181Unidade compradoraSERVIÇO AUT DE AGUA E ESGOTO SAO LOURENÇO-MGLocalSão Lourenço/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 10:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação