InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos.
MUNICIPIO DE JANUARIA · MUNICIPIO DE JANUARIA
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Compra34Controle PNCP21461546000110-1-000062/2026Processo96ÓrgãoMUNICIPIO DE JANUARIACNPJ do órgão21461546000110Unidade compradoraMUNICIPIO DE JANUARIALocalJanuária/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 10:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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