Contratação de empresas sob a forma de registros de preços para fornecimento de materiais para ligação de água para manutenção e ampliação do sistema de água do SAAE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação encontrase devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar-ETP, elaborado nos termos do art. 18 da Lei n 14.1332021, o qual identificou a necessidade institucional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-SAAE de assegurar o fornecimento sob demanda e parcelado de materiais destinados à execução e manutenção das ligações de água dos usuários do SAAE, em apoio às atividades de implantação, manutenção, conservação e regularização das ligações do sistema de abastecimento de água.