Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços derecebimentos de faturas de água, esgoto e outros documentos de arrecadação do ServiçoAutônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-SAAE.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O credenciamento se fundamenta no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso II, uma vez quea escolha do contratado será a critério de terceiros, usuários dos serviços bancários. Demodo que o credenciamento não obriga a administração a contratar, ou representaqualquer compromisso de pagamento ou direcionamento da escolha pelo usuário.