DispensaDivulgada no PNCP
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP · SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÃRIA
Dados da publicação
CompraRDL 011Controle PNCP22156676000101-1-000026/2026Processo041101.006001/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAPCNPJ do órgão22156676000101Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÃRIALocalManaus/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 14:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado