Serviço de Recarga dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Sede e Anexo da Câmara Municipal de Prata-MG, conforme especificações técnicas e normas de segurança vigentes (ABNT NBR 12962 e NR 23).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que a dispensa eletrônica 012/2025 restou “fracassada”, e que houve a republicação do processo, dispensa 05/2026 que apresentou o resultado final “deserto” e que a Câmara Municipal do Prata-MG não pode ficar sem a execução do objeto por ter em seu patrimônio extintores que necessitam fazer uso do serviço previsto, contudo o Processo de Contratação Direta estava composto com propostas físicas válidas para os itens mencionados. Considerando Art. 56 da Portaria 070/2025 da Câmara Municipal de Prata que prevê “No caso de o processo licitatório ou de contratação direta restar fracassado, a Câmara Municipal poderá: valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.”