Contratação de pessoa jurídica especializada para a operacionalização de serviços relativos à aplicação de recursos das Fundação Mato Grosso Previdência - MTPrev, destinados a concessão de empréstimo aos servidores estatutários do Estado de Mato Grosso, na modalidade de crédito consignado, abrangendo avaliação, administração e acompanhamento contínuo dos investimentos em crédito consignado, com fornecimento de software de gestão, suporte aos usuários, bem como a prestação de serviços especializados necessários à execução e ao controle do objeto, em conformidade com a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Fundação Mato Grosso Previdência – MTPREV, enquanto entidade responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, tem o dever legal de administrar os recursos previdenciários de forma eficiente, segura, transparente e sustentável, em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, às normas de direito financeiro e às regras aplicáveis às contratações públicas. A MTPREV, embora disponha de equipe técnica qualificada para a gestão previdenciária, não possui estrutura própria suficiente para executar, de forma direta, integral e contínua, todas as atividades necessárias à gestão, operacionalização e acompanhamento da carteira de empréstimos consignados, sem que isso implique riscos operacionais, sobrecarga administrativa ou prejuízo às suas atividades finalísticas. A execução direta dessa atividade, sem o suporte de solução especializada, poderia comprometer a eficiência dos processos, a padronização das rotinas, a rastreabilidade das operações, o controle de riscos e a adequada prestação de contas, ampliando a exposição do regime a falhas administrativas, questionamentos de órgãos de controle e potenciais impactos ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Diante desse cenário, a contratação de pessoa jurídica especializada revela-se necessária, adequada e proporcional para assegurar que a implantação e a operacionalização da modalidade de investimento em empréstimo consignado ocorram de forma estruturada, segura e alinhada às boas práticas de governança pública e de gestão previdenciária. A solução contratada permitirá a organização dos fluxos operacionais, o acompanhamento permanente da carteira, a produção de relatórios técnicos e gerenciais, bem como o suporte técnico contínuo à Administração. Adicionalmente, a contratação contribuirá para o fortalecimento institucional da MTPREV, por meio da padronização de procedimentos, aprimoramento dos controles internos, transferência de conhecimento e melhoria da capacidade de fiscalização e acompanhamento da execução contratual, reduzindo riscos e promovendo maior eficiência administrativa. Dessa forma, a contratação atende de maneira objetiva ao interesse público, ao viabilizar a implementação segura de uma modalidade de investimento de ampla abrangência e relevância estratégica, assegurando a adequada aplicação dos recursos previdenciários, a transparência da gestão, a conformidade com a legislação vigente e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. A gestão dos recursos previdenciários exige constante aprimoramento dos mecanismos de governança, controle e eficiência na aplicação dos ativos, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime no longo prazo. Nesse contexto, a adoção de modalidades de investimento que permitam a diversificação da carteira e a ampliação da rentabilidade, quando devidamente estruturadas e controladas, constitui medida legítima e compatível com o interesse público. A implementação e a operacionalização da modalidade de investimento em empréstimo consignado demandam estrutura técnica, operacional e tecnológica especializada, envolvendo processos contínuos de análise financeira, gestão de riscos, controle administrativo, integração sistêmica, monitoramento da carteira, conformidade normativa e geração de informações gerenciais. Trata-se de atividade de elevada complexidade operacional e impacto institucional, que requer conhecimento técnico específico, experiência comprovada e soluções informatizadas adequadas.