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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LGPD LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO SÁ-MG.

MUNICIPIO DE FRANCISCO SA · MUNICIPIO DE FRANCISCO SA

Valor estimadoR$ 108.884,88
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP22681423000157-1-000039/2026Processo41ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO SACNPJ do órgão22681423000157Unidade compradoraMUNICIPIO DE FRANCISCO SALocalFrancisco Sá/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 17:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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