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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço especializado de restauração de obras de arte com tratamento dos danos e aplicação de medidas de proteção

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · GERENCIA DE COMPRAS

Valor estimadoR$ 31.543,77
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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP17516113000147-1-000203/2026Processo1011014 000102/2026ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17516113000147Unidade compradoraGERENCIA DE COMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 09:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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