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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PROGRAMA PAA, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SEM FINS LUCRATIVOS.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 199.753,48
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP22855167000177-1-000065/2026Processo39ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORECNPJ do órgão22855167000177Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalSão Miguel do Guaporé/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 09:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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