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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, visando atender às demandas administrativas judiciais e extrajudiciais da Secretaria Municipal de Saúde

MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE · Fundo Municipal de Saúde - FMS

Valor estimadoR$ 239.580,00
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Dados da publicação

Compra300008-AControle PNCP22980643000181-1-000059/2026Processo0203/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTECNPJ do órgão22980643000181Unidade compradoraFundo Municipal de Saúde - FMSLocalOurilândia do Norte/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 09:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ourilândia do Norte/PA. A lista foi completada com outras cidades de PA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde

R$ 239.580,00

Quantidade: 12 · Unidade: Serviço · Unitário: R$ 19.965,00 · Em andamento