[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DE ALTA COMPLEXIDADE E CONSULTORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Item 1 · Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de advocacia de alta complexidade e consultoria jurídica estratégica, para representação judicial e extrajudicial da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do Norte/PA perante Órgãos de Governo Especiais, Tribunais de Contas e Instâncias Superiores sediados em Belém/PA e Brasília/DF, com foco na blindagem jurídica, captação e regularidade na aplicação de recursos do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação (FME), excluídas as atividades rotineiras e ordinárias da Assessoria Jurídica Interna da Secretaria.