Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços entregáveis, nos núcleos urbanos informais Altamira, Novo Horizonte e Fundiária Urbana REURB, em arranjo único integrado e por Novo Brasil, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso