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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídico-tributária administrativa, com ênfase na atuação junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN, compreendendo exclusivamente atuação administrativa (não judicial), voltada à regularização, organização e manutenção da situação fiscal do Município de Parauapebas, Estado do Pará

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra211Controle PNCP22980999000115-1-000127/2026Processo6.2026-001SEFAZ2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAUAPEBASCNPJ do órgão22980999000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBASLocalParauapebas/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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