REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, conforme especificações constantes do termo de referência, anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo de materiais médico-hospitalares indispensáveis ao funcionamento das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde, assegurando a manutenção dos estoques em níveis compatíveis com a demanda assistencial e evitando desabastecimentos que possam comprometer a prestação dos serviços públicos de saúde. Ressalte-se que os itens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, por apresentarem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no mercado, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar. A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão da natureza contínua e da demanda variável dos materiais médico-hospitalares, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência na gestão dos estoques, economicidade e racionalização dos recursos públicos. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses), observadas as disposições do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, garantindo o planejamento das aquisições, a continuidade do abastecimento das unidades de saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.