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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da prestação de serviço técnicos especializados de advocacia, pelo Dr. Leonardo Roesler, inscrito na OAB/DF sob o nº 80167, visando acompanhamento e demais diligências referente ao Processo TC 024.966/2024-0, em trâmite no Tribunal de Contas da União, visando atender as necessidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – CREFITO-16.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16* REGIAO · CONSELHO REG.DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL-MA

Valor estimadoR$ 5.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra6Controle PNCP23283472000102-1-000007/2025ProcessoPL 013/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16* REGIAOCNPJ do órgão23283472000102Unidade compradoraCONSELHO REG.DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL-MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/02/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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