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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, BEM COMO ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES NA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

MUNICIPIO DE PENTECOSTE - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE/CE

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP23489917000105-1-000001/2025Processo929769ÓrgãoMUNICIPIO DE PENTECOSTE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão23489917000105Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE/CELocalPENTECOSTE/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/01/2025, 12:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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